Agravo Interno Cível 0194474-62.2019.8.06.0001

Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSIBILIDADE. TESE REPETITIVA 1.069 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO CONTRA A PARTE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, AO FUNDAMENTO DE INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 1069/STJ, CONCERNENTE À COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS EM PACIENTE PÓS-BARIÁTRICA POR OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SE AS CIRURGIAS POSTULADAS SERIAM MERAMENTE ESTÉTICAS, DEMANDANDO PERÍCIA TÉCNICA PARA CARACTERIZAR EVENTUAL CUNHO REPARADOR;(II) SE A NÃO SUSPENSÃO DO FEITO DURANTE A AFETAÇÃO DO TEMA Nº 1069/STJ (ART. 1.037, II, DO CPC) CONFIGURARIA CERCEAMENTO DE DEFESA;(III) SE HOUVE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC, DADA A AUSÊNCIA DE ANÁLISE PORMENORIZADA, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOBRE A NATUREZA DO PROCEDIMENTO E O LAUDO MÉDICO; E(IV) SE SERIA INADEQUADA A APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1069/STJ, POR NÃO TER SEGUIDO, SUPOSTAMENTE, OS CRITÉRIOS TÉCNICOS FORNECIDOS NO ACÓRDÃO PARADIGMA PARA DISTINGUIR ENTRE CIRURGIA REPARADORA E ESTÉTICA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O ARESTO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL CONSIDEROU REGULAR O DEFERIMENTO DE ORDEM PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REPARATÓRIOS POSTERIORES À GASTROPLASTIA (CIRURGIA BARIÁTRICA), CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA, NÃO SENDO DADO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE LIMITAR AS FORMAS DE TRATAMENTO DE PACIENTES.4. ESSA SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA ADEQUA-SE PERFEITAMENTE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, DO CPC, À TESE REPETITIVA 1.069 DO STJ.IV. PARTE DISPOSITIVA E TESE.5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO._______________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/1988, 102, III, E 105, III; CPC, ARTS. 1.021 E 1.030.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 279; STJ, TESE REPETITIVA 1.069; STJ, SÚMULA 7.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.037 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete