Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONHECIMENTO - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL - OFENSA AO ART. 43, § 2º, CDC - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO REGULAR ANTERIOR - DANO MORAL CARACTERIZADO - MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - AUTORA INADIMPLENTE - DÉBITO NÃO QUESTIONADO - JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Previamente à negativação de seu nome, o consumidor deve ser notificado a respeito, conforme dispõe o art. 43, § 2º, CDC, e Súmula 359, STJ. 2. No caso, a notificação da autora quanto a inscrição do seu nome no cadastro arquivista mantido pela ré foi realizada por e-mail, o que é inválido (v. STJ, REsp n. 2.056.285/RS, DJe de 27/4/2023), devendo a inscrição ser cancelada. 3. A inadimplência do(a) consumidor(a) não é suficiente para afastar o dano moral que, na espécie, o é in re ipsa, mas, em contrapartida, é suficiente para redução do quantum indenizatório para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Não havendo relação contratual, os juros de mora serão devidos desde o evento danoso. A C Ó R D Ã O
NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.