Embargos de Declaração Cível 0221785-86.2023.8.06.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS EM PRIMEIRO GRAU. CONTRADITÓRIO NÃO ASSEGURADO E NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO SOBRE OS DOCUMENTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. ACOLHIMENTO PARCIAL, COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR MARGARIDA EVARISTO PINHEIRO, NOS AUTOS DE Nº 0221785-86.2023.8.06.0001/50000, OBJURGANDO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 4ª CÂMARA CÍVEL, QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), EM QUE CONTENDE COM CREFISA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NO ACÓRDÃO A OMISSÃO SUSCITADA PELA EMBARGANTE EM RELAÇÃO A ANÁLISE DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL, EM QUE VÁRIAS VÍTIMAS NOTICIARAM A FRAUDE, QUE ALEGOU TER SIDO SUBMETIDA, AO SER CHAMADA A FAZER PROVA DE VIDA E TERMINAR POR ASSINAR PAPÉIS REFERENTES A CONTRATAÇÃO DE MÚTUO CONSIGNÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS DOCUMENTOS REFERENTES AO INQUÉRITO POLICIAL 0201520-51.2023.8.06.0296, QUE SE ENCONTRA EM FASE DE INVESTIGAÇÃO, FORAM JUNTADOS PELA AUTORA ÀS FLS.178-304, QUANDO INTIMADA A ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR EM EVENTUAL FASE INSTRUTÓRIA, RENUNCIANDO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA.4. VERIFICA-SE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, MAS TAMBÉM QUE A SENTENÇA NÃO SE MANIFESTOU ESPECIFICAMENTE SOBRE OS MENCIONADOS DOCUMENTOS, SEQUER INTIMANDO A PARTE ADVERSA. INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TAMBÉM NÃO FOI SUPRIDO O VÍCIO.5. NO REFERIDO INQUÉRITO POLICIAL SÃO APONTADAS A EXISTÊNCIA DE OUTRAS SUPOSTAS VÍTIMAS EM SITUAÇÃO SEMELHANTE A NARRADA PELA AUTORA, CULMINANDO COM ABERTURA DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, PRINCIPALMENTE POR SE TRATAREM DE PESSOAS IDOSAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE EXAME DETALHADO DA MATÉRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM.6. TAL OMISSÃO, INICIADA AINDA EM PRIMEIRO GRAU, COMPROMETE A PLENITUDE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, E IMPEDE A EXAUSTÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, VEZ QUE O RECONHECIMENTO DA FRAUDE PODERIA IMPACTAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA.7. MESMO RECONHECIDA A OMISSÃO NO ACÓRDÃO, E O VÍCIO TAMBÉM EM PRIMEIRO GRAU, NÃO HÁ COMO APRECIAR O MÉRITO ANTES DA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS NA ORIGEM, POIS CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECER A OMISSÃO, MAS, DE OFÍCIO INSTALAR QUESTÃO PREJUDICIAL PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO E JULGAR PREJUDICADO O APELO. DETERMINA-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, APÓS CIÊNCIA À PARTE ADVERSA SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS.TESE DE JULGAMENTO: "A OMISSÃO VERIFICADA NA SENTENÇA, E NÃO SANADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COMPROMETE A PLENITUDE E EXAUSTÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO À ORIGEM PARA EXAME DA QUESTÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART, 1.022;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0185040-54.2016.8.06.0001, REL. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J: 24/05/2023.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete