Apelação Cível 0004901-18.2016.8.06.0063

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE DA PARTE AUTORA. PRAZO PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. COMPLEXIDADE FÁTICA. JUSTA CAUSA PARA DILAÇÃO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DA NÃO HABILITAÇÃO TEMPESTIVA DOS HERDEIROS APÓS O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 313, § 2º, I E II, E 485, IV, DO CPC. OS APELANTES SUSTENTAM QUE HOUVE DILIGÊNCIA PARCIAL E QUE A TAREFA DE HABILITAR OS 14 HERDEIROS, RESIDENTES EM LOCALIDADES DIVERSAS, CONFIGURA JUSTA CAUSA PARA A DEMORA. REQUEREM A CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA FINALIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO JUDICIAL PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS É VÁLIDA DIANTE DA ALEGADA JUSTA CAUSA; (II) ESTABELECER SE A COMPLEXIDADE FÁTICA DECORRENTE DA PLURALIDADE DE HERDEIROS JUSTIFICA A CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE É AFASTADA, POIS O RECURSO IMPUGNA DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, APRESENTANDO RAZÕES CLARAS E COERENTES.4. O PRAZO PARA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NÃO POSSUI NATUREZA PEREMPTÓRIA, SENDO FIXADO JUDICIALMENTE COM BASE NO ART. 313, § 2º, II, DO CPC, O QUE O CARACTERIZA COMO DILATÓRIO E PASSÍVEL DE PRORROGAÇÃO MEDIANTE JUSTA CAUSA.5. A EXISTÊNCIA DE 14 HERDEIROS DISPERSOS GEOGRAFICAMENTE CONFIGURA, POR SI SÓ, UMA COMPLEXIDADE FÁTICA QUE JUSTIFICA A DIFICULDADE NO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA HABILITAÇÃO, CARACTERIZANDO JUSTA CAUSA NOS TERMOS DO ART. 223, § 1º, DO CPC.6. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM CONSIDERAR TAL COMPLEXIDADE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA MATERIAL, AO EQUIPARAR SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS E IGNORAR OS OBSTÁCULOS PRÁTICOS ENFRENTADOS PELOS SUCESSORES.7. A SANÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO É DESPROPORCIONAL DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARCIAL PELOS APELANTES, PODENDO SER SUBSTITUÍDA POR MEDIDA MENOS GRAVOSA, COMO A CONCESSÃO DE NOVO PRAZO FINAL.8. A RECUSA À DILAÇÃO DE PRAZO REPRESENTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, XXXV), POIS IMPEDE QUE OS SUCESSORES PROSSIGAM NA BUSCA POR DIREITO JÁ RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:(I) O PRAZO JUDICIAL PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS POSSUI NATUREZA DILATÓRIA E PODE SER PRORROGADO MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA.(II) A PLURALIDADE DE HERDEIROS E A COMPLEXIDADE LOGÍSTICA DE SUA LOCALIZAÇÃO CONFIGURAM JUSTA CAUSA PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE HABILITAÇÃO.(III) A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM CONSIDERAR A COMPLEXIDADE FÁTICA E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PRIMAZIA DO MÉRITO CONSTITUI AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO ACESSO À JUSTIÇA.(IV) A ADEQUADA GESTÃO DO PROCESSO IMPÕE AO JUIZ O DEVER DE ADAPTAR PRAZOS DIANTE DE DIFICULDADES CONCRETAS, VIABILIZANDO O JULGAMENTO DE MÉRITO SEMPRE QUE POSSÍVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 110, 139, VI, 223, § 1º, 313, § 2º, I E II, E 485, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028973-92.2011.8.06.0112, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, J. 30.10.2019; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0052385-51.2020.8.06.0075, REL. JUÍZA VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA, J. 13.11.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008432-84.2013.8.06.0171, REL. DES. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, J. 25.01.2021; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0635548-92.2023.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, J. 28.08.2024.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

RECURSO PROVIDO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 110 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 223 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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