Petição 8021293-45.2018.8.05.0000

Ementa

Tribunal Pleno Processo: PETIÇÃO (CÍVEL) n. 8021293-45.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno PARTE AUTORA: ANTONIO CELESTINO MELO e outros (5) Advogado(s): MAIANA DA SILVA SANTANA, MARAISA DA SILVA SANTANA, CARLOS ALBERTO SOARES QUADROS PARTE RÉ: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR SINSPEB – SINDICATO DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DA BAHIA. EFEITOS PATRIMONIAIS. TERMO INICIAL DOS CÁLCULOS. DATA DE IMPETRAÇÃO (MAIO/2000). INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. ABRANGÊNCIA INDEVIDA DE PARCELA ANTERIOR À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ABRIL/2000). INOBSERVÂNCIA AO CÁLCULO PROPORCIONAL DO 13º SALÁRIO RELATIVO AO ANO DE 2000. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EVIDÊNCIA. TERMO FINAL DA EFICÁCIA SUBJETIVA DO JULGADO EM FACE DO ADVENTO DE NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. CONFIGURAÇÃO INDEMONSTRADA. CRÉDITO AFERÍVEL POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DEVIDA EM OBSERVÂNCIA AO PRECEDENTE VINCULANTE, TEMA 810/STF. EXCLUSÃO DEVIDA. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DE PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PAGAMENTO A CARGO DO EXECUTADO. PROCEDÊNCIA, EM PARTE.

Citações

• art. 86 do CPC
• Tema 810 do STF

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