Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA POSTULANDO A ANULAÇÃO DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA OU A REFORMA INTEGRAL PARA PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: A) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA DIGITAL; B) AFERIR A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA CELEBRADA POR BIOMETRIA FACIAL E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR; E C) ANALISAR O CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS REVELA-SE SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO SEGURA DO LITÍGIO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, CABENDO AO MAGISTRADO INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 355, INCISO I, E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO MÉRITO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, JUNTANDO DOSSIÊ PROBATÓRIO DETALHADO COM CAPTURA DE BIOMETRIA FACIAL, REGISTROS DE DATA, HORÁRIO, ENDEREÇO DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO. RESTOU DEMONSTRADA A EFETIVA LIBERAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO VALOR FINANCIADO DIRETAMENTE PARA A CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AUTOR, SEM QUE TENHA HAVIDO DEVOLUÇÃO OU COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.