Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. EXPORTAÇÃO. CREDENCIAMENTO PRÉVIO. OFENSA GENÉRICA AO DO CPC. ART. 1.022 INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E POR ENVOLVER LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 211 E 280 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegação genérica de violação ao do CPC, sem indicação clara do vício art. 1.022 decisório, inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 284/STF. 2. É inadmissível o Recurso Especial quando ausente o prequestionamento dos dispositivos legais invocados, ainda que se trate de matéria de ordem pública, conforme Súmula 211/STJ. 3. Não cabe Recurso Especial para examinar a legalidade de norma estadual ou ato infralegal, por configurar ofensa a direito local, nos termos da Súmula 280/STF. 4. Agravo Interno não provido.
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