Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INDULTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO DE PENA. DECISÃO CONCESSIVA DE INDULTO DECLARATÓRIA. COISA JULGADA FORMADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Ausência de ilegalidade na concessão do indulto, por cerceamento de defesa, constando da decisão que houve participação da Defensoria Pública, à época, com assinatura respectiva, bem como do Ministério Público e do Juiz da Execução. 3. A alegação defensiva no sentido de que não constaria o nome específico do membro da Defensoria Pública que assinou a decisão não conduziria à conclusão de que nenhum membro da instituição atuou no caso, além de ser circunstância fática para a qual não há dúvida na origem, qual seja, de que efetivamente a defesa do paciente ocorreu por Defensor Público. 4. Inviabilidade de se revogar o indulto para alcançar crédito de pena. Conforme externado na origem, "embora o agravante esteja cumprindo penas decorrentes de condenações por crimes cometidos de 2012 em diante, conforme se verifica no atestado de pena, as reprimendas penais que lhe foram impostas datam do ano de 2017 em diante, ou seja, em data posterior ao período requerido pela defesa para detração". 5. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não cabe ao Poder Judiciário questionar a concessão ou não do indulto, uma vez que preenchidos, em 2016, os requisitos, sendo decisão declaratória de extinção da punibilidade. Além disso, formou-se coisa julgada há mais de 6 anos. 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
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Decisões da base.
Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.