Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM – SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE DEIXOU DE ENTREGAR DOCUMENTO E DEU CAUSA AO CANCELAMENTO DE CONTRATO DE ESTÁGIO DA AUTORA – TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO – ALUNA CIENTE DE PENDÊNCIA QUE IMPEDIA A EMISSÃO DO DOCUMENTO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE PROCEDEU DO MODO CORRETO PARA SANAR A IRREGULARIDADE – DEFEITO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não vislumbrada a falha na prestação de serviços por parte de instituição de ensino superior que deixou de emitir em favor de aluno termo de compromisso de estágio, justificada na existência de pendência de estágio anterior, é de se manter a sentença de improcedência dos pleitos indenizatórios por dano material e moral, ainda que o fato tenha ocasionado a perda do estágio, já que não evidenciados os requisitos para a respectiva responsabilização.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.