Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. IMPEDIMENTO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA EXORDIAL. SANEAMENTO DO VÍCIO. POSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO OPERADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. PROVIMENTO. 1. A controvérsia veiculada nestes autos gira em torno do acerto, ou não, da sentença impugnada, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito por impedimento do advogado da parte demandante – o qual ocuparia cargo público na estrutura administrativa do Município de Imperatriz, considerando tratar-se de vício processual insanável. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é orientada no sentido de que, em casos de ausência de capacidade postulatória do subscritor da peça processual, deve ser concedido prazo para saneamento do vício. Precedentes citados. 3. Por não se cuidar aqui de nulidade absoluta, deveria ter sido possibilitado à parte autora, antes da extinção do processo sem resolução do mérito, o saneamento do vício, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Já tendo sido operada a ratificação neste feito por advogado não impedido, o processo deve retomar o seu regular curso. 4. Apelo provido para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito perante o Juízo de origem. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.