Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO AMBIENTAL. DECISÃO QUE DECLAROU INCOMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PRECEDESTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostos danos ambientais promovidos pela empresa agravante em decorrência da exploração da bacia do Paraguaçu. 2. Ao apreciar a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, declarou a competência das Varas de Relação de Consumo por entender que resta caracterizado o acidente de consumo, uma vez se tratar de alegação de dano individual causado por usina hidrelétrica sob a premissa de alteração ambiental com impacto econômico aos ribeirinhos que utilizam a pesca como meio de subsistência.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.