Apelação Cível 0054406-27.2014.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PROCEDIMENTO REALIZADO EM HOSPITAL PRIVADO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. OBSERVÂNCIA DA TABELA SUS. TEMA 1033 DO STF. PROVIMENTO PARCIAL DE ACORDO COM PARECER MINISTERIAL. 1. É solidária a responsabilidade dos entes federativos quanto à efetivação do direito à saúde, sendo legítima a propositura da demanda em face de qualquer deles, isoladamente, para garantir a realização de tratamento médico de urgência. 2. Comprovada a omissão estatal no atendimento ao paciente pela rede pública, mesmo após decisão judicial, é cabível o ressarcimento das despesas médicas suportadas para realização de tratamento em unidade privada. 3. Nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1033 da repercussão geral, o valor do ressarcimento deve observar os critérios e limites estabelecidos na Tabela SUS, não se admitindo a fixação com base nos preços praticados pelo setor privado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para adequar a condenação ao critério de apuração fixado pelo STF. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 196 da CF
• Tema 1.033 do STF

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