STF · repercussão geral

Tema 1033 de repercussão geral do STF

Saber se a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar, para ressarcir serviços de saúde prestados por força de decisão judicial, viola o regime de contratação da rede complementar de saúde pública (art. 199, §§ 1º e 2º, da CF/1988).

Trânsito em Julgado em 19/02/2022

Repercussão geral: Há repercussão geral (22/02/2019)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luís Roberto Barroso
Leading case: RE 666094
Reconhecimento: 22/02/2019
Tese: 30/09/2021

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput; 196 e 199, §1º, da Constituição Federal, se as despesas médicas do hospital particular que, por ordem judicial, prestou serviços em favor de paciente que não conseguiu vaga em unidade do Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser pagas pela unidade federada pertinente segundo o preço arbitrado pelo prestador do serviço ou de acordo com a tabela do SUS.

Tese firmada

O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1033 do STF

208 decisões do STF citam o Tema 1033 do STF, de 2021 a 2026; 16,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1033 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

208 decisões do STJ citam o Tema 1033 do STF, de 2022 a 2026; 60,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1033 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TJDFT citam o Tema 1033 do STF, em 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1033 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1033 do STF.

STFARE 1.614.609 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
Direito da saúde. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Saúde. Sistema Único de Saúde (SUS). Obrigação determinada em face dos entes públicos. Ressarcimento de despesas médicas em rede privada por ordem judicial subsidiária. Aplicação do Tema 1.033 da Repercussão Geral…
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STFRE 1.612.693 ED-AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
Direito da saúde. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Desequilíbrio econômico-financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário. Tema 1.133. Ausência de repercussão geral. Tema 1.033…
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STFRE 1.593.849 AgRAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 06/10/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, c/c…
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TJDFTAcórdão n. 2180094AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Ana Cantarino1ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 05/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ONCOLÓGICO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DE ASTREINTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I…
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TJDFTAcórdão n. 2180179AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Selma Leite do Nascimento Sauerbronn de Souza1ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 05/10/2026
DECISÃO SUBMETIDA A REFERENDO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ONCOLÓGICO. NEOPLASIA LOCALMENTE AVANÇADA. CONSULTA EM ONCOLOGIA CLÍNICA. CLASSIFICAÇÃO DE RISCO VERMELHO/EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ATENDIMENTO. OMISSÃO ESTATAL. LEIS 12.732/12 E 14.238/21. LIMINAR. REQUISITOS…
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TJDFTAcórdão n. 2180098AcórdãoConcedido
Rel.ª Des.ª Ana Cantarino1ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 05/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA EM ONCOLOGIA CLÍNICA. DOENÇA GRAVE E PROGRESSIVA. DEMORA ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I…
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TJDFTAcórdão n. 2180172AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Marilia de Avila e Silva Sampaio1ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 05/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. PACIENTE IDOSA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. DEMORA NO TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CLASSIFICAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO SISREG. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS LEGAIS. CONCESSÃO DE LIMINAR. REFERENDO. LIMINAR REFERENDADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos Relatório O Exmo Sr. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha5ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS. TUNEP E IVR. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ART. 535, § 5º, DO CPC. TEMA 1.033 DO STF. DISTINÇÃO. PEDIDO NÃO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
11ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA ELETIVA. ESPERA EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. CUMPRIMENTO SUPERVENIENTE DA OBRIGAÇÃO. ASTREINTES. CUSTEIO NA REDE PRIVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Péricles Di Montezuma11ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. CÂNCER DE PRÓSTATA. DEMORA NO INÍCIO DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PRAZO LEGAL ULTRAPASSADO. FILA DE REGULAÇÃO. TRATAMENTO INTEGRAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por paciente com neoplasia maligna…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
8ª Camara de Direito Publicopublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de assegurar…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Augusto Ventura2ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS DE SAÚDE NA REDE PRIVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Goiás contra decisão…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSIONAMENTO DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. DEDUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DPVAT. RECURSOS DAS AUTORAS E DE UMA DAS RÉS DESPROVIDOS. RECURSO DO CORRÉU…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
10ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ACESSO À CONSULTA ESPECIALIZADA E EXAMES. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por paciente diagnosticada com melanoma maligno (CID 10…
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STFARE 1.623.259MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. José Eduardo Neder MeneghelliCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026
DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. CIRURGIA BARIÁTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 793/STF. TEMA 1.033/STF. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO. I. Caso em exame Trata-se de…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. José Eduardo Neder MeneghelliCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO ESTENDIDO. ART. 942 DO CPC. CONTRADIÇÃO QUANTO AO DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TEMA 793 DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CUMPRIMENTO PRIMÁRIO PELO MUNICÍPIO. VÍCIO…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Péricles Di Montezuma11ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA 793/STF. EXAMES DIAGNÓSTICOS. ERROS MATERIAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Palminópolis…
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TJROSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos2ª Turmajulgada em 05/03/2015publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADULTO. ATENDIMENTO MÉDICO. EMERGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PÚBLICO. PROCEDIMENTOS PARTICULARES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESSARCIMENTO. DANO MATERIAL. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. VALOR. LIMITAÇÃO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEMORA INJUSTIFICADA. URGÊNCIA COMPROVADA POR NOTA TÉCNICA DO NATJUS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança contra ato omissivo de Secretário de Estado da Saúde, em razão…
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