STF · repercussão geral
Tema 1033 de repercussão geral do STF
Saber se a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar, para ressarcir serviços de saúde prestados por força de decisão judicial, viola o regime de contratação da rede complementar de saúde pública (art. 199, §§ 1º e 2º, da CF/1988).
Trânsito em Julgado em 19/02/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput; 196 e 199, §1º, da Constituição Federal, se as despesas médicas do hospital particular que, por ordem judicial, prestou serviços em favor de paciente que não conseguiu vaga em unidade do Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser pagas pela unidade federada pertinente segundo o preço arbitrado pelo prestador do serviço ou de acordo com a tabela do SUS.
Tese firmada
O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1033 do STF
208 decisões do STF citam o Tema 1033 do STF, de 2021 a 2026; 16,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1033 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
208 decisões do STJ citam o Tema 1033 do STF, de 2022 a 2026; 60,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1033 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do TJDFT citam o Tema 1033 do STF, em 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1033 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 1033 do STF.
- STJREsp 2.294.535MonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE. INADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. TEMAS N. 810 E 1.170 DO STF. TEMA N. 905 DO STJ. EC 113/2021. CONSECTÁRIOS LEGAIS…
- STJAREsp 3.281.311/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 21/09/2026outro
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 04 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA58825915 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 04/08/2026 19:09:36…
- STJAgInt no REsp 2.096.017/APAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 31/08/2026outro
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA DE FORMA FUNDAMENTADA. TEMA 1.033/STF. NATUREZA CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO…
- STJAREsp 3.251.823/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 14/08/2026civil
- STJAREsp 3.202.550/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço dos agravos interpostos pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO para não conhecer dos recursos especiais. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor das partes recorrentes, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §…
- STJAREsp 3.205.037/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/07/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA58337524 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 06/07/2026 17:42:24 Publicação no DJEN/CNJ de 08/07/2026…
- STJAREsp 3.229.602/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/07/2026outro
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Documento eletrônico VDA58134064 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO…
- STJAREsp 3.225.330/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 11/06/2026outro
DIREITO DA SAÚDE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.251.276/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/06/2026outro
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública , determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública competente, a quem caberá deliberar sobre o aproveitamento…
- STJREsp 2.276.554/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/06/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOMECARE). SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA REMUNERAR EMPRESA CONTRATADA PARA CUMPRIR A TUTELA ESPECÍFICA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS.AGRAVO PROVIDO PARA CONVERTER EM RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 2.880.364/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/05/2026outro
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "a", do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular o acórdão proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Agravo de…
- STJREsp 2.269.804/MTMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/05/2026outro
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, , e 255, I, ambos do RISTJ, do Recurso a NÃO CONHEÇO Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 15 de maio de 2026 REGINA HELENA COSTA Relatora Documento eletrônico VDA56781186 assinado…
- STJAREsp 3.100.814/GOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 18/05/2026outro
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.222.805/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/05/2026outro
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de maio de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA56700686 assinado…
- STJAREsp 2.615.223/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 12/05/2026outro
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO DO VALOR DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – TABELA SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. . PENDÊNCIA DE TEMA…
- STJPDist no REsp 2.197.046/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 12/05/2026previdenciario
Ante o exposto, indefiro o requerimento de fls. 927-936. Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1037, II, do , CPC/2015 observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1040 e 1041…
- STJREsp 2.096.017/APMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 07/05/2026outro
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILDIADE DO TEMA 1033 STF. CONDENAÇÃO DO ESTADO A RESSARCIR DESPESAS DO AUTOR E NÃO DE INSTITUIÇÃO HOSPITALAR PRIVADA. DECISÃO E ULTRA . . VIOLAÇÃO AO -T DA EXTRA PETITA SÚMULA 7/STJ ART. 19 LEI 8080/90 . FALTA DE…
- STJAREsp 3.071.385/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 30/04/2026outro
Isso posto, com fundamento no parágrafo único, II, , do RISTJ, art. 253, a conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos art. 85, no § 3º do referido…
- STJAREsp 3.152.254/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 07/04/2026eleitoral
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 31 de março de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA55557605 assinado…
- STJAREsp 3.144.880MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 06/04/2026outro
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA55402883 assinado eletronicamente nos termos do…