STF · repercussão geral

Tema 1033 de repercussão geral do STF

Saber se a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar, para ressarcir serviços de saúde prestados por força de decisão judicial, viola o regime de contratação da rede complementar de saúde pública (art. 199, §§ 1º e 2º, da CF/1988).

Trânsito em Julgado em 19/02/2022

Repercussão geral: Há repercussão geral (22/02/2019)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luís Roberto Barroso
Leading case: RE 666094
Reconhecimento: 22/02/2019
Tese: 30/09/2021

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput; 196 e 199, §1º, da Constituição Federal, se as despesas médicas do hospital particular que, por ordem judicial, prestou serviços em favor de paciente que não conseguiu vaga em unidade do Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser pagas pela unidade federada pertinente segundo o preço arbitrado pelo prestador do serviço ou de acordo com a tabela do SUS.

Tese firmada

O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1033 do STF

208 decisões do STF citam o Tema 1033 do STF, de 2021 a 2026; 16,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1033 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

208 decisões do STJ citam o Tema 1033 do STF, de 2022 a 2026; 60,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1033 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TJDFT citam o Tema 1033 do STF, em 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1033 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1033 do STF.

STFARE 1.615.697 AgRAcórdãoNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 13/10/2026publicada em 15/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO MULTIDISCIPLINAR PARA AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS: TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DO TRATAMENTO RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA…
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STFRE 1.626.068MonocráticaParcial
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 06/10/2026publicada em 13/10/2026
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TJDFTAcórdão n. 2180171AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Selma Leite do Nascimento Sauerbronn de Souza1ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 10/10/2026
DECISÃO SUBMETIDA A REFERENDO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE IDOSA. NEOPLASIA MALIGNA DO COLO DO ÚTERO. CIRURGIA ONCOLÓGICA. CLASSIFICAÇÃO DE RISCO VERMELHO/EMERGÊNCIA. PIORA CLÍNICA. JANELA TERAPÊUTICA CRÍTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ATENDIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS…
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STFARE 1.614.609 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
Direito da saúde. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Saúde. Sistema Único de Saúde (SUS). Obrigação determinada em face dos entes públicos. Ressarcimento de despesas médicas em rede privada por ordem judicial subsidiária. Aplicação do Tema 1.033 da Repercussão Geral…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mauro Dickstein5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026
DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU FORNEÇAM À AUTORA O SERVIÇO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE), COM OS PROFISSIONAIS, MEDICAMENTOS E INSUMOS…
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STFRE 1.612.693 ED-AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
Direito da saúde. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Desequilíbrio econômico-financeiro. Contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público. Litisconsórcio passivo necessário. Tema 1.133. Ausência de repercussão geral. Tema 1.033…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcel Laguna Duque Estrada3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PACIENTE IDOSA. MÚLTIPLAS PATOLOGIAS CRÔNICAS E DEGENERATIVAS. DEPENDÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO…
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TJRJSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Fernando Marques de Campos Cabral Filho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026constitucional
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. CONSULTA COM MÉDICO NEUROLOGISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. IRRESIGNAÇÃO DO…
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STFRE 1.593.849 AgRAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 06/10/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, c/c…
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TJDFTAcórdão n. 2180094AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Ana Cantarino1ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 05/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ONCOLÓGICO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DE ASTREINTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Braga Peña de Moraes6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 05/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO OFTALMOLÓGICO ESPECIALIZADO. RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA. RISCO DE CEGUEIRA. PANFOTOCOAGULAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA Nº 793 DO STF. FILA DE REGULAÇÃO…
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TJMGAgravo de Instrumento 2016812-41.2026.8.13.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Saulo Versiani Penna19ª Câmara Cíveljulgada em 01/10/2026publicada em 05/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. ANEURISMA CEREBRAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO…
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TJDFTAcórdão n. 2180179AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Selma Leite do Nascimento Sauerbronn de Souza1ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 05/10/2026
DECISÃO SUBMETIDA A REFERENDO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ONCOLÓGICO. NEOPLASIA LOCALMENTE AVANÇADA. CONSULTA EM ONCOLOGIA CLÍNICA. CLASSIFICAÇÃO DE RISCO VERMELHO/EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ATENDIMENTO. OMISSÃO ESTATAL. LEIS 12.732/12 E 14.238/21. LIMINAR. REQUISITOS…
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TJDFTAcórdão n. 2180098AcórdãoConcedido
Rel.ª Des.ª Ana Cantarino1ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 05/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA EM ONCOLOGIA CLÍNICA. DOENÇA GRAVE E PROGRESSIVA. DEMORA ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I…
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TJDFTAcórdão n. 2180172AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Marilia de Avila e Silva Sampaio1ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 05/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. PACIENTE IDOSA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. DEMORA NO TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CLASSIFICAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO SISREG. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS LEGAIS. CONCESSÃO DE LIMINAR. REFERENDO. LIMINAR REFERENDADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado…
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TJRJAgravo de Instrumento 3020216-18.2026.8.19.0000AcórdãoProvido
9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 05/10/2026constitucional
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROSTATECTOMIA RADICAL POR VIA ROBÓTICA. TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO PELOS ENTES PÚBLICOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. TEMA 1033 DO STF. DISTINGUISHING. MENOR ORÇAMENTO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos Relatório O Exmo Sr. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha5ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS. TUNEP E IVR. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ART. 535, § 5º, DO CPC. TEMA 1.033 DO STF. DISTINÇÃO. PEDIDO NÃO…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. NOTA TÉCNICA DO NATJUS QUE NÃO AFASTA A INDICAÇÃO MÉDICA. DEMORA SUPERIOR A 180 DIAS. ENUNCIADO Nº 93 DO CNJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
11ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA ELETIVA. ESPERA EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. CUMPRIMENTO SUPERVENIENTE DA OBRIGAÇÃO. ASTREINTES. CUSTEIO NA REDE PRIVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Péricles Di Montezuma11ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. CÂNCER DE PRÓSTATA. DEMORA NO INÍCIO DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PRAZO LEGAL ULTRAPASSADO. FILA DE REGULAÇÃO. TRATAMENTO INTEGRAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por paciente com neoplasia maligna…
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