Apelação Cível 0812688-05.2024.8.19.0037

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. CONSULTA COM MÉDICO NEUROLOGISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. DIREITO DA AUTORA QUE NÃO É LIMITADO PELA EXISTÊNCIA DE FILA DE ESPERA NO SUS. OBSERVÂNCIA DO TEMA N. 1.033 DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO ESTATAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. REFORMA DO JULGADO DE OFÍCIO PARA LIMITAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENOU SOLIDARIAMENTE O ESTADO E O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A DISPONIBILIZAREM CONSULTA COM MÉDICO NEUROLOGISTA À DEMANDANTE, DIAGNOSTICADA COM EPILEPSIA E SÍNDROME EPILÉPTICA IDIOPÁTICAS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA; (II) A EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO ESTADO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.033/STF; (III) A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FILA DE ESPERA DO SUS E A POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO NA REDE PRIVADA, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO; E (IV) A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. APELAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, PORQUANTO INTEMPESTIVA, JÁ QUE INTERPOSTA QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DE 30 DIAS ÚTEIS PREVISTO NOS ARTS. 1.003, § 5º, E 183 DO CPC. 4. O RECURSO DO ESTADO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NO TEMA Nº 1.033/STF, UMA VEZ QUE A SENTENÇA JÁ DETERMINOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E, CONSEQUENTEMENTE, DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. 5. O ARTIGO 196 DA CRFB, ASSEGURA O DIREITO À SAÚDE A TODOS, ESTABELECENDO SER DEVER DO ESTADO, EM SENTIDO AMPLO, MATERIALIZAR E EFETIVAR O ACESSO IGUALITÁRIO E UNIVERSAL ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DA SAÚDE, MEDIANTE A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS; POR SUA VEZ, O ARTIGO 198 DA CRFB, DETERMINA QUE AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE INTEGRARÃO UM SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, FIXANDO-SE COMO UMA DE SUAS PRINCIPAIS DIRETRIZES O ATENDIMENTO INTEGRAL DO CIDADÃO. 6. DE MODO A ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE DE MANEIRA AMPLA, O ARTIGO 6º DA LEI N. 8.080/90, QUE INSTITUIU O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, PASSOU A INCLUIR, DENTRE OS CAMPOS DE ATUAÇÃO DO SUS, A EXECUÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA INTEGRAL. 7. PLENÁRIO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, AO JULGAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 855.178, REAFIRMOU O CARÁTER SOLIDÁRIO DA RESPONSABILIDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO EM DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, DESTACANDO QUE O POLO PASSIVO PODERIA SER OCUPADO POR QUALQUER UM DELES, ISOLADAMENTE OU CONJUNTAMENTE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 793. 8. CONJUNTO PROBATÓRIO ADUANADO AOS AUTOS QUE EVIDENCIA O QUADRO CLÍNICO DA DEMANDANTE, BEM COMO A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEÁ-LO, RESTANDO EVIDENTE A OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS AO FORNECIMENTO DA CONSULTA MÉDICA REQUERIDA. 9. DESNECESSIDADE DE QUE A DEMANDANTE SE SUBMETA À FILA DE ESPERA, SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO TJRJ. 10. DIANTE DA OMISSÃO DOS ENTES PÚBLICOS, ADMITE-SE A REALIZAÇÃO DA CONSULTA NA REDE PRIVADA, ÀS SUAS EXPENSAS, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, COMO MEDIDA DESTINADA A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. 11. MUNICÍPIO QUE É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA TAXA JUDICIÁRIA, EM RAZÃO DA ISENÇÃO CONFERIDA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE É CORRÉU NA DEMANDA, CONFORME ARTIGOS 10, INCISO I, E 17, INCISO IX, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 3.350/99. IV. DISPOSITIVO: 12. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 13. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA LIMITAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO À 50% DA TAXA JUDICIÁRIA DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 196 E 198; LEI Nº 8.080/90, ART. 6º; CPC, ARTS. 183, 932, III, 1.003, CAPUT E § 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 793 (RE Nº 855.178); STF, TEMA Nº 1.033 (RE Nº 666.094); TJRJ, SÚMULA Nº 145; FETJ, ENUNCIADO Nº 42.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO interposto pela autora, e CONHECER EM PARTE, e, nesta extensão, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Estado do Rio de Janeiro bem como REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, de ofício, para esclarecer que o Município réu é responsável pelo pagamento de 50% da taxa judiciária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 30 da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 199 da CF
• art. 139 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 111 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 8.080/1990
• art. 24 da Lei 8.080/1990
• art. 25 da Lei 8.080/1990
• art. 26 da Lei 8.080/1990
• Tema 1.002 do STF
• Tema 1.033 do STF
• Tema 10.333 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete