AREsp 3.236.426/AM

Trecho da decisão

Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem , nos termos do -L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão art. 256 proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de , e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: adequação ao Tema n. 1.244/STJ a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. Deve ainda ser observado que, de acordo com o § 2º, do CPC, se no art. 1.041, Recurso Especial é suscitada alguma controvérsia pendente de julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos, isso constitui um óbice à análise das demais questões veiculadas no apelo, pois não há como se proceder a um julgamento parcial da insurgência. Na mesma linha, não é possível proceder à cisão de julgamento, quando também há Recurso Especial da parte adversa, ainda que não contenha controvérsia submetida ao rito dos Recursos Repetitivos ou quando há relação de prejudicialidade entre os recursos. Nessas hipóteses, devem os autos permanecer suspensos na origem até a publicação de julgamento do Tema afetado, após o qual, se for o caso, serão remetidos a esta Corte para julgamento das demais matérias.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 1.244 do STJ

Inteiro teor

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Gabinete do relator