Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Cumprimento de sentença – Desapropriação indireta – Homologação de cálculos periciais – Objeção do executado quanto ao termo inicial dos juros compensatórios e aos critérios de atualização do débito – Parcial cabimento – Termo inicial dos juros compensatórios definido no título executivo – Matéria acobertada pela coisa julgada – Impossibilidade de rediscussão na fase executiva – Inteligência dos arts. 502 e 509, §4º, do CPC – Critérios de atualização do débito – Submissão à legislação constitucional superveniente – Aplicação obrigatória do art. 3º da EC nº 113/2021, posteriormente alterado pela EC nº 136/2025 – Orientação firmada pelo E. STF nos Temas nºs 1.170, 1.335 e 1.361 – Recálculo do débito que se impõe, preservados os demais parâmetros definidos no título executivo – Decisão parcialmente reformada – Agravo de instrumento parcialmente provido
débito que se impõe, preservados os demais parâmetros definidos no título executivo – Decisão parcialmente reformada – Agravo de instrumento parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
12ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Edson Ferreira da Silva
Composição: Edson Ferreira da Silva (presidente); Jayme Martins de Oliveira Neto; José Manoel Ribeiro de Paula; José Orestes de Souza Nery; José Roberto de Souza Meirelles.
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador José Roberto de Souza Meirelles · quinto MP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.