RE no REsp 576.436/SC

Dispositivo

Diante do exposto, não admito o recurso. P.I. Brasília, 6 de agosto de 2004. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA Vice-Presidente

Citações

• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 146 da CF
• art. 150 da CF
• art. 195 da CF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 449734 · 07/05/2004

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