Apelação Cível 1069245-36.2022.8.26.0576

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada por Município, determinou a reintegração definitiva na posse de imóveis públicos e condenou o réu ao pagamento das verbas sucumbenciais. O recorrente pretende a reforma integral da sentença sob o fundamento de ausência de individualização da área ocupada, insuficiência da prova da posse anterior do Município e deficiência técnica do laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação preenche os pressupostos de admissibilidade diante da ausência de comprovação do preparo recursal e da inércia da parte recorrente após intimação para recolhimento em dobro, conforme o art. 1.007, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação do preparo no ato da interposição do recurso constitui requisito objetivo de admissibilidade recursal, conforme o art. 1.007, caput, do CPC. 4. A ausência de comprovação do preparo impõe a intimação da parte recorrente, por intermédio de seu advogado, para efetuar o recolhimento em dobro no prazo legal, conforme estabelece o art. 1.007, § 4º, do CPC. 5. A intimação observou integralmente as exigências legais, com publicação em nome da advogada subscritora do recurso, sem qualquer vício capaz de comprometer a validade do ato processual. 6. A parte recorrente permaneceu inerte, não comprovou o recolhimento das custas em dobro, não apresentou justificativa para o descumprimento da determinação judicial e não postulou a reconsideração da decisão. 7. A inobservância da providência prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC conduz ao reconhecimento da deserção, sem possibilidade de nova oportunidade para complementação, em razão da vedação constante do § 5º do mesmo dispositivo. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que a ausência de regularização do preparo após intimação acarreta a deserção do recurso. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 487, I, 496, 1.007, caput e §§ 4º, 5º e 6º; CF, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1052585-81.2022.8.26.0053, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 15.07.2024; TJSP, Agravo Interno Cível n. 1002757-04.2023.8.26.0079, Rel. Des. Coimbra Schmidt, j. 26.03.2025; TJSP, Apelação Cível n. 0000054-26.2022.8.26.0347, Rel. Des. Ponte Neto, j. 13.05.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.641.710/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 12.03.2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.856.622/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 15.06.2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.380.943/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.10.2023.

Dispositivo

Recurso não conhecido.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.007 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete