Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. BANCO DO BRASIL COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS FEDERAIS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDOS. ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. APELOS DESPROVIDOS. I. O Banco do Brasil, na qualidade de agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida, possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em imóveis do programa, não sendo mero agente financiador. II. Comprovados os vícios redibitórios no imóvel adquirido através do programa habitacional, configura-se a responsabilidade da instituição financeira pelos danos materiais e morais suportados pela adquirente. III. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo a dupla finalidade de compensar a vítima e desestimular a reiteração da conduta. IV. Inexistindo nos autos comprovação da contratação e pagamento de assistente técnico, não há que se falar em ressarcimento desta verba. V. Nega-se provimento aos recursos. Majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela parte Ré, que decaiu na parcela maior do pedido, para 12% sobre o valor da condenação.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS SIMULTÂNEOS
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete da Desembargadora Gardênia Pereira Duarte
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.