Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado – Servidora pública municipal – Município de Bastos – Gratificação por nível universitário – Art. 150 da Lei Municipal nº 870/1990 – Assistente Técnico Administrativo – Cargo que exigia apenas ensino superior completo, sem indicação de graduação específica – Bacharelado em Direito – Ingresso e requerimento administrativo ocorridos em 2024 – Redação então vigente que assegurava a gratificação aos funcionários nomeados para qualquer cargo que tivessem concluído qualquer curso universitário – Ausência, à época, de exigência de conclusão posterior à admissão ou de exclusão dos cargos de nível superior – Lei Municipal nº 3.402/2025 – Alteração legislativa superveniente que introduziu requisitos mais restritivos – Inaplicabilidade retroativa – Impossibilidade de criação judicial de restrição não prevista em lei – Distinção entre escolaridade superior genérica e formação universitária específica indispensável à investidura – Inocorrência de bis in idem – Direito à gratificação reconhecido – Percentual total limitado ao teto legal de 25% – Recurso provido.
a – Inocorrência de bis in idem – Direito à gratificação reconhecido – Percentual total limitado ao teto legal de 25% – Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mauricio Tini Garcia
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.