AREsp 2.860.651/PI

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA47427800 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 27/05/2025 01:03:19 Publicação no DJEN/CNJ de 29/05/2025. Código de Controle do Documento: b2fd833c-8477-4941-abc7-e9d9a5f6d525 Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, . 27 de maio de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA47427800 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 27/05/2025 01:03:19 Publicação no DJEN/CNJ de 29/05/2025. Código de Controle do Documento: b2fd833c-8477-4941-abc7-e9d9a5f6d525

Citações

• art. 579 do CC
• art. 585 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2123292 · 17/11/2022
• STJ AREsp 1526952 · 14/08/2019
• STJ REsp 1639314 · 10/04/2017

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Órgão julgador e gabinete