Agravo de Instrumento 1405307-66.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - CONDOMÍNIO - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - MORADORES DE BAIXA RENDA - DIFICULDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do enunciado da Súmula nº 481 do STJ, a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas é medida excepcional e está atrelada à comprovação efetiva da impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. O condomínio residencial pode se beneficiar da assistência gratuita prevista na Lei nº 1060/50 e no CPC, à mingua de norma expressa restritiva. Se os documentos apresentados nos autos comprovam a falta de condições do agravante para arcar com as despesas processuais, as dificuldades financeiras, bem como o elevado índice de inadimplência e, tratando-se ainda de moradores de baixa renda, impõe-se o deferimento da gratuidade processual. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.020 do CPC
• Súmula 481 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete