Habeas Corpus Criminal 0623034-05.2026.8.06.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. 1. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA (09/06/2026). ANDAMENTO PROCESSUAL COM CURSO REGULAR. 2. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SÚMULA 52 DO TJCE. 3. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS E APLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE PEDIDOS. MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIORES (HC N.º 0621251-75.2026.8.06.0000 E HC N.º 0629551-60.2025.8.06.0000). COISA JULGADA. 4. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO POR JACQUELINE CHAVES BESSA, EM FAVOR DE FRANCISCO YURI DA SILVA ALENCAR, CONTRA ATO PRATICADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NO BOJO DO PROCESSO PRINCIPAL N.º 0204247-21.2025.8.06.0293. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR SE O TEMPO DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO CAPAZ DE ENSEJAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO; (II) AVALIAR SE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP; E (III) ANALISAR SE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS É VIÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA INÉRCIA OU DESÍDIA DAS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA CONDUÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL.4. A INSTRUÇÃO CRIMINAL ESTÁ EM ANDAMENTO, COM AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA - 09/06/2026, COM DILIGÊNCIAS EM CURSO.5. A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E NO MODUS OPERANDI DO CRIME, EVIDENCIANDO RISCO À ORDEM PÚBLICA E PERICULUM LIBERTATIS, NOTADAMENTE EM RAZÃO DO ELEVADO PERIGO DE REITERAÇÃO DELITIVA.6. A GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME E A PERMANÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS ENSEJADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA LEVAM À MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR MAIS GRAVOSA, COMO FORMA DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E OBSTAR A REITERAÇÃO DELITIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO TJCE.7. O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO JÁ FOI EXAMINADO EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, CONFIGURANDO REITERAÇÃO DE TESE E INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA.IV. DISPOSITIVO8. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCS. LXVIII E LXXVIII; CPP, ARTS. 282, 312, 647 E 648, INC. II.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS N.º 0623034-05.2026.8.06.0000, IMPETRADO POR JACQUELINE CHAVES BESSA, EM FAVOR DE FRANCISCO YURI DA SILVA ALENCAR, CONTRA ATO PRATICADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NO BOJO DO PROCESSO PRINCIPAL N.º 0204247-21.2025.8.06.0293.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, MAS PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR-LHE PROVIMENTO, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, com recomendação ao juízo de origem

Citações

• art. 5º da CF
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 647 do CPP
• art. 648 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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