Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
- Inocorrência, na espécie, de pressuposto constitucional para admissão do apêlo extremo. - Não conhecimento do recurso.
Como consta da ata, a decisão fot a seguint NÃO CONHECIDO, UNÂNIMEMENTE. Presídencta do Exmo. Sr. Ministro LUIZ GALI TI. Relator, O Ex&o. Sr. Ministro PRADO KELLY, Tomeram parte no julgemento os Exmos. Srs. nístros ELOY DA ROCHA, PRADO KELIS, HERMES LIMA, GONÇ4 VES DE OLIVEIRA 6 LUIZ GALLOTTI, Secretaria da Terceira Turma, em 1º de de; bro de 1966. mamae em mm eee JOSÉ AMARAL, Secretário,
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "deficiência de fundamentação do recurso (súmula 284 do stf)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa