AgInt no AREsp 1.979.969

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COTAS CONDOMINIAIS. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS FUNDADAS NA ANÁLISE FÁTICA DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Reexaminando os autos, nota-se ser caso de aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. Isso porque a conclusão do acórdão (no sentido da inviabilidade de avalição do imóvel por oficial de justiça ou por meras estimativas) foi fundada em base eminentemente fático-probatória, logo não cabe falar em mera revaloração jurídica do teor do decisum. 2. O conteúdo dos arts. 154, V, 829, § 1°, 870 e 871, IV, do CPC/2015 não foi objeto de apreciação pelo acórdão, e o insurgente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF, verbetes sumulares que também inviabilizam o conhecimento do recurso com base em dissídio interpretativo. 3. Agravo interno desprovido.

Citações

• art. 154 do CPC
• art. 829 do CPC
• art. 870 do CPC
• art. 871 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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