RHC 249.443/SC

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 21, §1º, do Regimento Interno do STF, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Citações

• art. 244-B do ECA
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 872046 · 05/11/2024
• STF HC 162122 · 29/10/2018
• STF HC 159624 · 16/10/2018
• STF HC 134985 · 29/06/2017
• STF HC 136622 · 17/02/2017
• STF HC 135748 · 13/02/2017
• STF HC 135956 · 28/11/2016
• STF HC 134445 · 17/11/2016
• STF HC 118912 · 13/02/2014
• STF HC 94730 · 17/10/2013
• STF HC 117252 · 24/09/2013
• STF HC 115609 · 01/04/2013
• STF HC 112254 · 11/03/2013
• STF RHC 112583 · 19/02/2013
• STF HC 93368 · 25/08/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ RHC 107238 · citado 3.202 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 2.778 vezes nesse tema
• STF HC 93498 · citado 2.978 vezes nesse tema
• STJ RHC 47220 · citado 2.083 vezes nesse tema