Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Não cabe recurso extraordinário da sentença que apenas aprecia fatos, sem ofensa à lei federal.
AGRAVADO : Santo Pergicone DECISÃO Como consta da ata, a decisão foi a segvin-te: Negaram provimento, unanimemente . . Tá ; a] Qi se tres A Drtfl eu Sub-secretario.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa