Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B31) EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). SÍNDROME DE BURNOUT E DOENÇAS OSTEOMUSCULARES RELACIONADAS À ATIVIDADE LABORAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RISCO À SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação visando à conversão de benefício de auxílio-doença previdenciário (B31) em auxílio-doença acidentário (B91). 2. Alegação de que as patologias decorrem de atividade bancária sob pressão e assédio moral, com diagnóstico de síndrome de Burnout e doenças osteomusculares, atestados por documentos médicos e perícia judicial anterior. 3. Pedido de concessão de efeito ativo ao agravo, fundamentado no art. 300 do CPC, para imediata conversão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência, autorizando a conversão provisória do benefício de auxílio-doença comum em acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. 4. Os relatórios e exames médicos acostados aos autos indicam verossimilhança nas alegações da parte agravante, ao demonstrar incapacidade laboral associada à atividade profissional exercida. 5. O perigo de dano resta configurado diante da natureza alimentar do benefício pleiteado e da necessidade de continuidade do tratamento médico. 6. A reversibilidade da medida, embora mitigada, não impede a concessão, à luz do princípio da proporcionalidade e da primazia da dignidade da pessoa humana. 7. Precedentes dos Tribunais corroboram a possibilidade de conversão do benefício diante de prova pré-constituída do nexo causal entre a enfermidade e a atividade laboral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É cabível a concessão de tutela de urgência para conversão de benefício previdenciário (B31) em acidentário (B91) quando presentes elementos que evidenciem incapacidade laboral relacionada à atividade profissional e risco à subsistência da parte autora.
ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia em DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento
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2ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Maurício Kertzman Szporer
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.