Apelação Cível 0064669-66.2013.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNÁVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCIPIENTE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS EM FACE DE SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA AJUIZADA PELO RECORRENTE EM DESFAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.2. O RECORRENTE AJUIZOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, NA VIGÊNCIA DO CPC/73, A FIM DE QUE FOSSE DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO DE RESPONSABILIDADE N° 0205830-98.2012.8.06.0001. TODAVIA, O JUÍZO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA ENTENDEU QUE ERA COMPETENTE PARA REALIZAR O JULGAMENTO DA REFERIDA AÇÃO, VISTO QUE A LEI 6.024/74 DETERMINA QUE O JUÍZO DA FALÊNCIA É PREVENTO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE EX-ADMINISTRADORES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ESTEJA EM INTERVENÇÃO OU LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EM RAZÃO DISSO, O EXCIPIENTE INTERPÔS O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO.3. AO REALIZAR O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, VERIFICO O NÃO ATENDIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS INTRÍNSECOS QUE O COMPÕEM, ESPECIFICAMENTE O DENOMINADO ¿CABIMENTO¿, O QUE CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO.4. A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ERA UM INCIDENTE PROCESSUAL CABÍVEL PARA IMPUGNAR A COMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO E, POR SE TRATAR DE UM INCIDENTE, A DECISÃO QUE A ACOLHE OU A REJEITA É DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA (ART. 162, § 2°, DO CPC/73), DESAFIANDO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 522 DO CPC/73.5. LOGO, A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA SE CARACTERIZA COMO ERRO GROSSEIRO/TERATOLÓGICO, INSUSCETÍVEL DE INCIDÊNCIA DA REGRA DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.6. RECURSO NÃO CONHECIDO.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 162 do CPC/1973
• art. 522 do CPC/1973

Inteiro teor

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