Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
VOTO nº 37.150 AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS – Pretensão de aplicação do Tema 1.101 do C. STJ – Inadmissibilidade – Título executivo que expressamente estabeleceu a incidência dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento – Matéria alcançada pela coisa julgada – Ressalva expressa, no próprio precedente repetitivo, quanto à prevalência da coisa julgada formada em sentido diverso – Inviabilidade de alteração dos critérios de liquidação em cumprimento individual de sentença – Aplicação do Tema 1.101 que não pode alcançar situação definitivamente disciplinada pelo título executivo – Decisão mantida – Agravo desprovido.
101 que não pode alcançar situação definitivamente disciplinada pelo título executivo – Decisão mantida – Agravo desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
17ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Luís Henrique Barbante Franzé
Composição: Luís Henrique Barbante Franzé (presidente); Afonso Celso Nogueira Braz; Eduardo Velho Neto; Irineu Jorge Fava; Teodozio de Souza Lopes; Claudia Sarmento Monteleone (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.