Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. HONORÁRIOS AD EXITUM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. 2. Esta Corte Superior tem entendimento de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão no Tribunal de origem, sob pena de incidir a Súmula 282/STF. 3. A fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial é considerada deficiente o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 4. Com base no acervo fático-probatório dos autos, a Corte local entendeu que não houve índole abusiva no contrato que fixava os honorários ad exitum. Dessa feita, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado, seria indispensável proceder à análise de cláusulas contratuais e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
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