Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PRONÚNCIA. SÚMULAS 21, 52 E 64 DO STJ. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CUSTOS VULNERABILIS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE QUE TEVE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013 E NO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ARTS. 14, II, E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CUSTOS VULNERABILIS NO HABEAS CORPUS; (II) ESTABELECER SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; E (III) DETERMINAR SE A PRISÃO PREVENTIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA OU PODE SER SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA DEFENSORIA PÚBLICA POSSUI LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO CUSTOS VULNERABILIS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO, POR SE TRATAR DE FUNÇÃO INSTITUCIONAL VOLTADA À PROTEÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJCE.A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO FOI PREVIAMENTE SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, O QUE IMPEDE SEU CONHECIMENTO DIRETO EM HABEAS CORPUS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.AINDA QUE SUPERADO O ÓBICE PROCESSUAL, A ANÁLISE GLOBAL DA MARCHA PROCESSUAL DEMONSTRA INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO, COM TRAMITAÇÃO COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO FEITO, AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.A INSTRUÇÃO CRIMINAL FOI ENCERRADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, ESTANDO DESIGNADA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 21 E 52 DO STJ E TJCE, RESTANDO SUPERADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA DEFESA CONTRIBUIU PARA A DILAÇÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ.AINDA QUE, EM TESE, SE RECONHECESSE EXCESSO DE PRAZO, A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA LIBERDADE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, INCIDINDO O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA E DE HISTÓRICO DE REITERAÇÃO DELITIVA.O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS, COM DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS COMMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS, NOTADAMENTE PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE.AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES DIANTE DA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: A DEFENSORIA PÚBLICA POSSUI LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO CUSTOS VULNERABILIS EM FAVOR DE PESSOAS ENCARCERADAS E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE PROCESSUAL; A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER ANALISADA À LUZ DA RAZOABILIDADE, SENDO SUPERADA COM O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A PRONÚNCIA DO RÉU; O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO PODE JUSTIFICAR, EXCEPCIONALMENTE, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE ARGUIDO EXCESSO DE PRAZO, DIANTE DO RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA; A PRISÃO PREVENTIVA É VÁLIDA QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A GRAVIDADE DO DELITO E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, SENDO INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO INSUFICIENTES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LXV E LXXVIII, E 134; CPP, ARTS. 312, §§ 1º E 2º, 315 E 319; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, § 2º; CP, ARTS. 121, § 2º, I E IV, 14, II, E 29.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC Nº 568.693, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJE 03.04.2020; STJ, SÚMULAS 21, 52 E 64; TJCE, SÚMULAS 52, 63 E 71. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida
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