Procedimento Comum Cível 5808405-96.2025.8.09.0132

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO VERBAL DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível para manter a sentença que arbitrou honorários em 10% sobre o proveito econômico obtido em processo judicial diverso, em razão da atuação da embargada como advogada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a ocorrência de vícios de omissão no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia recursal limita-se à verificação da existência – ou não – de remuneração da advogada pelos serviços prestados nos embargos de terceiros. 4. Descabe reconhecer ou afastar a validade de contrato verbal quando, em verdade, o exame reside na comprovação da remuneração da advogada. 5. Se inexistem indícios e provas de que a causídica foi remunerada pelo trabalho executado judicialmente, é correto o arbitramento de honorários. 6. Afasta-se alegação de omissão quando o acórdão enfrenta todos os argumentos veiculados no recurso de apelação e conclui pela ausência de prova do pagamento da remuneração, circunstância que descaracteriza eventual bis in idem remuneratório. 7. A pretensão dos embargos de declaração revela inconformismo com a conclusão do órgão julgador e busca rediscutir a valoração das provas e o enquadramento jurídico adotado no julgamento da apelação, finalidade incompatível com a via eleita. 8. A oposição de embargos de declaração com a indicação das supostas violações é suficiente para se concluir pelo prequestionamento da matéria, independentemente do seu acolhimento pelo tribunal de origem (art. 1.025, CPC/2015). IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; CC, art. 107. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS n. 21.315/DF; STJ, AgInt no AREsp 1.634.087/SE; TJGO, Apelação Cível nº 5315286-61.2021.8.09.0044, 1ª Câmara Cível, j. 16.07.2024, DJe 16.07.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5388868-93.2022.8.09.0130, 7ª Câmara Cível, j. 18.03.2024, DJe 18.03.2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5764281-19.2023.8.09.0093, 9ª Câmara Cível, j. 12.03.2024, DJe 12.03.2024.

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 107 do CC
• art. 422 do CC
• art. 884 do CC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 22 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete