Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, concedo liminarmente o habeas corpus para a soltura da paciente, se por outro motivo não estiver presa, ficando a critério do juízo competente de primeiro grau a fixação de eventuais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Uma vez que, nos termos do decreto de fls. 29-33, tanto a paciente quanto o ora peticionante se encontravam na mesma situação fática e jurídica, tendo sido, portanto, presos preventivamente pelo mesmo fundamento, qual seja a quantidade de entorpecentes apreendidos - que se mostrou não expressiva - além dos bons predicativos pessoais, mister a extensão dos efeitos da decisão concessiva do habeas corpus para o corréu. Ante o exposto, determino o desarquivamento dos autos e defiro o pedido de extensão para soltura de Luciano dos Santos Pereira, nos termos do art. 580 do CPP, se por outro motivo não estiver preso, devendo fornecer seu endereço atualizado ao juízo para os futuros atos de intercâmbio processual. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de junho de 2023. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA37493053 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Assinado em: 28/06/2023 15:40:26 Código de Controle do Documento: d32652f8-d783-4d99-9bed-93deeeedae03
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Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.