Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Apelação Criminal. Furto qualificado: art. 155, §§ 1º e 4º, inc. I, c.c. art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. Recurso da Defesa. Pedido de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, afastamento do aumento em razão do repouso noturno, recondução da pena-base ao mínimo legal, substituição da pena corporal por restritiva de direitos e concessão do "sursis". Mérito. Materialidade e autoria bem demonstradas, sem irresignação pelo apelante, limitando-se o inconformismo ao reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo e à dosimetria da pena. Rompimento de obstáculo: evidenciado por laudo pericial realizado no local dos fatos, que foi conclusivo em constatar danos na porta e na argamassa, compatíveis com a conduta do réu descrita na denúncia. Ademais, a conclusão do exame pericial encontra respaldo nas demais provas produzidas, notadamente o relato da vítima e a confissão extrajudicial do acusado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base: fixada 1/6 acima do mínimo legal, diante do repouso noturno. Tema 1087 do E. STJ. Maior reprovabilidade da conduta. Manutenção. Segunda fase: reduzida em 1/6, diante da confissão espontânea. Embora verificado erro de cálculo, tratando-se de recurso exclusivo da Defesa, a correção implicaria agravamento da situação do apelante (non reformatio in pejus). Manutenção do quantum fixado na sentença. Terceira fase: diminuída em 1/2, pela tentativa. Regime aberto: manutenção, sem insurgência. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos e "sursis": afastadas na origem, diante das circunstâncias judiciais negativas. Precedentes. Manutenção. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
15ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Maria da Conceição Pinto Vendeiro
Composição: Maria da Conceição Pinto Vendeiro (presidente); Christiano Jorge Santos; Érika Soares de Azevedo Mascarenhas; Gilda Cerqueira Alves Barbosa Amaral Diodatti; Ricardo Sale Junior; Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete de Desembargador(a) Maria da Conceição Pinto Vendeiro · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.