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TJBA · Acórdão
8003071-95.2021.8.05.0138 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Jose Antides Rocha Reis Advogado: Socrates Augustus Cunha De Magalhaes (OAB:BA35488-A) Advogado: Bruna Lais Reis Sousa Tourinho (OAB:SP353056-A) Advogado: Marcos Ernesto Mendes Araujo (OAB:BA21414-A) Apelante: Nilda Ferreira Da Silva Reis Advogado: Socrates Augustus Cunha De Magalhaes (OAB:BA35488-A) Advogado: Bruna Lais Reis Sousa Tourinho (OAB:SP353056-A) Advogado: Marcos Ernesto Mendes Araujo (OAB:BA21414-A) Apelado: Leda Barreto Santos Reis Advogado: Cristiano Moreira Da Silva (OAB:BA17205-A) Advogado: Thaiana Rodrigues Santos (OAB:BA59406-A) Apelado: Matheus Barreto Santos Reis Advogado: Cristiano Moreira Da Silva (OAB:BA17205-A) Advogado: Thaiana Rodrigues Santos (OAB:BA59406-A) Apelado: Monique Barreto Santos Reis Advogado: Cristiano Moreira Da Silva (OAB:BA17205-A) Advogado: Thaiana Rodrigues Santos (OAB:BA59406-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Josenildo Da Silva Reis Advogado: Socrates Augustus Cunha De Magalhaes (OAB:BA35488-A) Advogado: Bruna Lais Reis Sousa Tourinho (OAB:SP353056-A) Advogado: Marcos Ernesto Mendes Araujo (OAB:BA21414-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003071-95.2021.8.05.0138 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: JOSE ANTIDES ROCHA REIS e outros (2) Advogado(s): SOCRATES AUGUSTUS CUNHA DE MAGALHAES, BRUNA LAIS REIS SOUSA TOURINHO, MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO APELADO: LEDA BARRETO SANTOS REIS e outros (2) Advogado(s):CRISTIANO MOREIRA DA SILVA, THAIANA RODRIGUES SANTOS ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. SENTENÇA UNA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE E ANULAÇÃO DE CONTRATO DE PERMUTA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. FALTA DE FORMALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. DECADÊNCIA AFASTADA. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES PARA CONCEDER ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que anulou contrato de permuta de imóveis celebrado entre ascendentes e descendente, sem formalização por escritura pública e sem anuência dos demais herdeiros. A ação foi movida por Josenildo da Silva Reis, que alegou a ausência de consentimento de todos os herdeiros e a tentativa ilícita de transferência da propriedade. O pedido reconvencional dos réus foi julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se o prazo decadencial de dois anos, previsto no artigo 179 do Código Civil, foi ultrapassado; e (ii) determinar se a ausência de formalização por escritura pública e de anuência dos demais herdeiros implica a nulidade do contrato de permuta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A permuta de imóveis não foi formalizada, uma vez que não houve assinatura de contrato e a transferência de propriedade não foi concluída, o que afasta o início da contagem do prazo decadencial. 4.Negócios jurídicos que envolvem a transferência de direitos reais sobre imóveis devem ser formalizados por escritura pública e registro, conforme o artigo 108 do Código Civil. 5.A simples troca de posse entre as partes não configura anuência tácita nem valida o negócio, especialmente na ausência de consentimento expresso dos demais herdeiros, conforme o artigo 496 do Código Civil. 6.O uso contínuo do imóvel pelos réus, sem documento formal, caracteriza comodato gratuito, revogado com a notificação extrajudicial para desocupação. 7.A postergação dos efeitos da sentença até o trânsito em julgado prejudica os autores, que são idosos e enfrentam risco de dano irreparável, justificando a concessão de antecipação de tutela recursal. IV. DISPOSITIVO. 8.Pedido procedente quanto à tutela recursal. Recurso dos réus desprovido.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO
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