Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
- Mandado de Segurança. - Contagem do prazo legal para interposição. - Em tese, incumbe ao Impetrante a demonstração do dia da lesão do direito, para o começo do prazo legal da sua interposição, o qual surge com a lesão do seu direito líquido e certo; mas se não o fez, nem o pode fazer, no curso do processo a sua demonstração pode advir das informações ou de outro meio de prova. Mandado de segurança de que não se conhece.
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