Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
42), prova de que não foram as mesmas ofertadas, não existindo, assim, no processo principal. Desta forma, reconsidero parcialmente minha decisão de fl. 50, por completo o traslado. Não obstante, ainda não prospera a pretensão recursal. De fato, assim veio ementada a decisão recorrida: "REFORMA DE POLICIAL MILITAR - DIFERENÇAS DE SOLDO - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR - ADOÇÃO DO ART. 99, INCISO II, DA LEI 7289/84 - MATÉRIA DE PROVA. Se o presidente da Junta Ordinária de Inspeção de Saúde, no desempenho de suas atribuições, fornece documento que permite nova conclusão acerca da total incapacidade da parte para o desempenho de qualquer função, dando a entender que com o primeiro resultado, onde havia conclusão diversa, se buscou atribuir vantagens pecuniárias em proporções menores, com escopo administrativo e não médico-pericial, deve tal documento prevalecer no confronto das provas, eis que se mostra com força constitutiva do direito do policial militar, não infirmada pelo poder público." A partir do momento que o Tribunal de origem considerou demonstrado nos autos início de prova material, há que se concluir que a decisão recorrida fez-se em perfeita harmonia com o entendimento desta Corte. Refutar a configuração da prova documental implicaria, necessariamente, em reexame de prova, o que é vedado nesta via especial - Súmula 07/STJ. Nego seguimento ao agravo. Publique-se. Brasília-DF, 05 de abril de 1999. MINISTRO EDSON VIDIGAL RELATOR
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