Recurso Inominado Cível 3000648-22.2025.8.06.0094

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. COBRANÇAS DE ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO (CHEQUE ESPECIAL) E IOF. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO: JUNTADA DO TERMO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONFIRMADA PELA PRÓPRIA AUTORA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO PELA CONSUMIDORA QUE GERA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATADOS E DO RESPECTIVO IOF. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 188 do CC
• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete