CC 154.876/PR

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Grossa, Seção Judiciária do Paraná, o suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de outubro de 2017. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora

Citações

• art. 304 do CP
• art. 70 do CPP
• art. 78 do CPP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 125014 · 29/04/2015
• STJ CC 110436 · 04/06/2010

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