Habeas Corpus Criminal 0620695-10.2025.8.06.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003). CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO DA CAUTELAR DE MONITORAMENTO E AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA PENDENTE DE ANÁLISE DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO INTERPOSTO PELA DEFESA DO PACIENTE EM 20/07/2024 AINDA PENDENTE DE APRECIAÇÃO MERITÓRIA NA ORIGEM. ANÁLISE DE OFÍCIO. CABIMENTO. MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS EM 22/08/2023. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO OU REAVALIAÇÃO PERIÓDICA. TRANSCURSO DE MAIS DE 01 (UM) ANO E 07 (SETE) MESES DE CUMPRIMENTO. RECOMENDAÇÃO ANTERIOR DE CELERIDADE QUANDO DO JULGAMENTO DO WRIT N° 0636688-30.2024.8.06.0000 QUE NÃO RESTOU OBSERVADA. AUSÊNCIA DE HISTÓRICO DE DESCUMPRIMENTO OU REITERAÇÃO DELITIVA POR PARTE DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DAS DEMAIS CAUTELARES OUTRORA IMPOSTAS (ART. 319 DO CPP, INCISOS I, IV E IX). ORDEM NÃO CONHECIDA, MAS CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1) HABEAS CORPUS IMPETRADO POR MARCOS AURÉLIO MOURA E LEANDRO GUIMARÃES MOURA EM FAVOR DE ISRAEL MOURA VASCONCELOS CONTRA ATO DO JUÍZO DA COMARCA DE JAGUARETAMA/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0200431-06.2022.8.06.0303 E DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO Nº 00100177-17.2024.8.06.0106.2) O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE EM 13 DE DEZEMBRO DE 2022 PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03, TENDO A PRISÃO SIDO CONVERTIDA EM PREVENTIVA NO DIA SEGUINTE. POSTERIORMENTE, FOI IMPOSTA A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM 04 DE SETEMBRO DE 2023.3) SUSTENTAM OS IMPETRANTES QUE A MEDIDA CAUTELAR PERDURA POR MAIS DE UM ANO E SETE MESES SEM REAVALIAÇÃO JUDICIAL, CONTRARIANDO O ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 213/2015 DO CNJ. ALEGAM EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, VISTO QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEQUER FOI INICIADA.4) PLEITEIAM A REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, COM CONCESSÃO DE LIMINAR E CONFIRMAÇÃO NO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO SEM REAVALIAÇÃO PERIÓDICA CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL E JUSTIFICA A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.III. RAZÕES DE DECIDIR6) A AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, CONFORME DETERMINADO PELO ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 213/2015 DO CNJ, CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL.7) O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL, VIOLA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E COMPROMETE O DIREITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CF).8) O PACIENTE ENCONTRA-SE SUBMETIDO À MEDIDA CAUTELAR POR MAIS DE UM ANO E SETE MESES SEM QUALQUER REAVALIAÇÃO, O QUE CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES.9) A REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO NÃO IMPEDE A MANUTENÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS, DESDE QUE NECESSÁRIAS E PROPORCIONAIS AO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE10) ORDEM NÃO CONHECIDA, MAS CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REVOGAR A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, COM MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS.TESES DE JULGAMENTO:1) "A MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO SEM REAVALIAÇÃO PERIÓDICA CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NOS TERMOS DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 213/2015 DO CNJ."2) "O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL, PODE ENSEJAR A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PARA REVOGAR MEDIDAS CAUTELARES EXCESSIVAMENTE PROLONGADAS."3) "MEDIDAS CAUTELARES DEVEM SER REAVALIADAS PERIODICAMENTE PARA GARANTIR SUA ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE, SOB PENA DE ILEGALIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPP, ARTS. 282, § 4º, 312 E 319, I, IV E V; RESOLUÇÃO Nº 213/2015 DO CNJ, ART. 9º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC Nº 201925/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, J. 28.06.2021; STJ, AGRG NO HC Nº 616849/SP, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 21.09.2021; STJ, RHC Nº 83.058/RJ, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, J. 22.08.2017.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0620695-10.2025.8.06.0000, FORMULADO POR MARCOS AURÉLIO PINHEIRO MOURA E LEANDRO GUIMARÃES MOURA EM FAVOR DO PACIENTE ISRAEL MOURA VASCONCELOS CONTRA ATO DO EXMO. SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0200431-06.2022.8.06.0303.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO PRESENTE HABEAS CORPUS, MAS CONCEDER A ORDEM DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO MANTENDO-SE, CONTUDO, AS DEMAIS PELAS MEDIDAS CAUTELARES OUTRORA IMPOSTAS, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, concedendo-a de ofício, para determinar a revogação do monitoramento eletrônico mantendo-se, contudo, as demais pelas medidas cautelares outrora impostas

Citações

• art. 5º da CF
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete