Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA DETERMINAR RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO SOBRE PRECATÓRIO DO FUNDEF. LEI Nº 14.325/2022. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO DA 6ª TURMA RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02/2021. RAZÕES DO AGRAVO QUE REITERAM ALEGAÇÕES JÁ ENFRENTADAS NA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.