AREsp 876.673/DF

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil c.c. art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de abril de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente

Citações

• art. 105 da CF
• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 544 do CPC/1973
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 876.673 é citado por 28 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ EREsp 1387734 · 04/04/2014
• STJ EAREsp 402929 · 05/02/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1639314 · citado 6.440 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 3.618 vezes nesse tema