STF · Acórdão

RHC 32.232/PE

Relator

Min. Orozimbo Nonato

Órgão

Tribunal Pleno

Julgamento

15/10/1952

Publicação

20/08/1953

Resultado

Não classificado (lido com confiança baixa: confira no dispositivo)

Matéria

penal

Tese provável

cabimento de recurso contra concessão de habeas corpus Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos