AREsp 3.317.243/PR

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. 2. Documento eletrônico VDA60055394 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 16/09/2026 15:59:36 Publicação no DJEN/CNJ de 18/09/2026. Código de Controle do Documento: e757b7bf-3404-4263-bc8e-da5b36518408 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60055394 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 16/09/2026 15:59:36 Publicação no DJEN/CNJ de 18/09/2026. Código de Controle do Documento: e757b7bf-3404-4263-bc8e-da5b36518408

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 281 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1571531 · 08/10/2019

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