Agravo de Instrumento 1400954-80.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA – EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS – ASTREINTES – MANTIDA – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO NÃO PROVIDO. A tutela de urgência foi corretamente concedida, uma vez que a parte recorrida demonstrou a probabilidade do direito, por meio da comprovação da negativação questionada, e o perigo de dano, evidenciado pela restrição creditícia imposta. A alegação genérica da recorrente de ausência dos requisitos legais não se sustenta, pois a impossibilidade de produção de prova negativa pela parte agravada reforça a necessidade da medida concedida. A fixação de astreintes visa garantir a efetividade da decisão judicial, sendo adequada e proporcional à obrigação imposta, inexistindo razão para sua redução.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 335 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 497 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete