Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL ? FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS ? SUPERVENIÊNCIA DE V. ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL ? PRETENDIDA NOVA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE O POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE SUPERIOR SE AMOLDE À RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBAS DA SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NA PROPORÇÃO DO CORRESPECTIVO DECAIMENTO. - O pronunciamento do Pretório Excelso constitui-se um balizador para a análise da matéria envolvendo o FGTS. Embora a decisão tenha sido proferida com base no entendimento prevalecente à época nesta Corte Superior, não se pode perder de vista que, antes dos princípios processuais sobejamente conhecidos, há de prevalecer o princípio segundo o qual o processo vale pelo resultado por ele obtido. - As questões ventiladas pela agravante com espeque no recente v. acórdão do egrégio Supremo Tribunal Federal, merecem acolhida tão-somente no que concerne aos acréscimos relativos aos Planos Bresser (junho/87 ? LBC ? 18;02%), Collor I (maio/90 ? BTN ? 5,38%) e Collor II (fevereiro/91 ? TR ? 7%). Nos demais expurgos inflacionários, o posicionamento desta Corte Superior de Justiça continua incólume. - Posto isso, reconsiderada, em parte, a decisão que negou seguimento ao recurso especial, este merece ser conhecido e provido parcialmente, tão-só para excluir da condenação os acréscimos em confronto com o recente posicionamento do Pretório Excelso e deste Sodalício. - As partes arcarão com as verbas de sucumbência, incluídos honorários advocatícios, tais quais fixados na origem, na proporção do correspectivo decaimento. Decisão unânime.
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, e, quanto ao recurso especial, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Ressalvando seu ponto de vista, na preliminar, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins que fará juntada de voto, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Castro Filho e Francisco Peçanha Martins. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "correção monetária por expurgos inflacionários", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.