Procedimento Comum Cível 6114329-87.2024.8.09.0087

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por consumidora contra acórdão que rejeitou preliminar de cerceamento de defesa e negou provimento a apelação em ação revisional de contrato bancário, que discutia cláusulas relativas a juros remuneratórios e tarifas bancárias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado quanto à rejeição do cerceamento de defesa e a afirmação de insuficiência probatória por parte da autora para comprovar a abusividade das cláusulas contratuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contradição relevante para os fins do art. 1.022 do CPC exige incompatibilidade lógica entre fundamentos e dispositivo, o que não se verifica no acórdão.4. O julgamento antecipado da lide se mostra válido quando os autos apresentam elementos suficientes para decisão, mesmo que isso implique reconhecer que uma das partes não se desincumbiu de seu ônus probatório.5. O acórdão enfrentou especificamente a questão da inversão do ônus da prova, assentando a ausência de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência técnica da embargante.6. A ausência de decisão saneadora não gera nulidade quando o processo está maduro para julgamento, conforme art. 357 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: “1. A inexistência de decisão saneadora e a negativa de inversão do ônus da prova não configuram cerceamento de defesa quando o processo está maduro para julgamento. 2. A insuficiência de provas não caracteriza contradição com o julgamento antecipado da lide, quando o autor não se desincumbe do ônus probatório.”___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 6114329-87.2024.8.09.0087COMARCA DE ITUMBIARAEMBARGANTE: LARISSA SOUSA OLIVEIRA LIMAEMBARGADO: BANCO DAYCOVAL S.A.RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 357 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete